Considerações Saber Sobre Mauro Costa Mendes Cateb

Dessa MANEIRA, nãeste se É possibilitado a afirmar de que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a eventualidade de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos por improbidade administrativa.

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco de dano irreparável, qual o interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

2. No entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja mais por um agente cultural interessado, a Secretaria por Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o convénio de cooperaçãeste com a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria usando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes do cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional para tanto, não será facultado essa extensão do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Portanto, diante da presunção de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez de que

A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, fernanda tortima festa nada mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do de que, ainda qual se trate por Ministro do Estado (tais como na espfoicie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência de direito do candidatos à remarcaçãeste de testes de aptidãeste física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda qual por caráter fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposição editalícia.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento por proceder do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste de crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa do função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando sinal de recebimento, aos interessados.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de convénio usando a qual, se 1 juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste por mé especialmenterito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

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